Joaquim Lira garante nova proteção ao consumidor

O deputado estadual Joaquim Lira é autor da Lei nº 19.019, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial de Pernambuco, que proíbe o envio de boletos bancários e propostas comerciais sem solicitação ou autorização do consumidor.

A medida representa uma vitória para os consumidores pernambucanos, ao coibir uma prática abusiva e recorrente de empresas que enviavam cobranças indevidas, confundindo o cidadão e causando transtornos.

Com a nova norma, que passa a valer em 30 dias, os fornecedores ficam proibidos de emitir boletos sem consentimento do cliente, além de não poder cobrar taxas pela emissão desses documentos.

Para Joaquim Lira, o objetivo é garantir respeito e liberdade de escolha ao consumidor. “O cidadão tem o direito de decidir o que deseja adquirir, sem ser pressionado por práticas enganosas”, destacou o parlamentar.